Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 99
Art. 99. 0 impôsto figurará obrigatòriamente em parcela separada na "nota fiscal" e será cobrado pelo fabricante ou importador do primeiro comprador, ficando, a partir deste momento, incorporado ao preço do produto.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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