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Art. 16 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 16

Art. 16. Os fabricantes de vinhos compostos, a que se refere o Decreto nº 22.480, de 20 de fevereiro de 1933, deverão requerer os favores dessa lei a Diretor das Rendas Internas, e, de "Patente de Registro" para tal fim fornecida pela repartição arrecadadora competente, deverá constar o número de ordem de concessão.


Conteudo atualizado em 12/05/2023