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Art. 17 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 17

Art. 17. A "Patente de Registro" de fabricante dá direito sòmente a venda dos produtos da própria fábrica.

§ 1º No cálculo para cobrança de emolumento de registro de fábrica de mais de um produto, servida por aparêlho ou fôrça motora, serão computados os aparelhos ou a fôrça empregados na produção de mercadorias tributadas calculada esta pela média dos três últimos anos, em confronto com o número de operários capazes de igual produção Nas fábricas de mais de uma espécie tributada. o cálculos será relativo aos aparelhos. fôrça ou operários empregados em cada espécie

§ 2º No número dos operários serão computados os que trabalharem fora do estabelecimento e que forem portadores da caderneta de que trata esta lei.


Conteudo atualizado em 12/05/2023