Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 17
§ 1º No cálculo para cobrança de emolumento de registro de fábrica de mais de um produto, servida por aparêlho ou fôrça motora, serão computados os aparelhos ou a fôrça empregados na produção de mercadorias tributadas calculada esta pela média dos três últimos anos, em confronto com o número de operários capazes de igual produção Nas fábricas de mais de uma espécie tributada. o cálculos será relativo aos aparelhos. fôrça ou operários empregados em cada espécie
§ 2º No número dos operários serão computados os que trabalharem fora do estabelecimento e que forem portadores da caderneta de que trata esta lei.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


