Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 18
Art. 18. Os escritórios comerciais, representantes. agentes ou prepostos de fabricantes ou de comerciantes, e os mercadores ambulantes, que mantenham estoque de mercadoria. são considerados comerciantes, sujeitos aos emolumentos da "Patente de Registro" atendida a categoria do comércio que exerçam.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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