Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 179
Art. 179. Estão isentas do impôsto do sêlo as petições de defesa em processos de primeira instância administrativa e os documentos que as acompanharem.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SÔBRE FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Conteudo atualizado em 12/05/2023


