Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 180 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 180

Art. 180. A direção do serviço do impôsto de consumo incumbe, em geral, à Diretoria das Rendas Internas e sua fiscalização compete:

a)

na Capital Federal, à Recebedoria do Distrito Federal e à Alfândega do Rio de Janeiro;

b)

nos Estados, às Delegacias Fiscais, em todo o Estado, e às repartições arrecadadoras, nos limites de suas jurisdições.


Conteudo atualizado em 12/05/2023