Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 180
Art. 180. A direção do serviço do impôsto de consumo incumbe, em geral, à Diretoria das Rendas Internas e sua fiscalização compete:
Conteudo atualizado em 12/05/2023
| a) | na Capital Federal, à Recebedoria do Distrito Federal e à Alfândega do Rio de Janeiro; |
| b) | nos Estados, às Delegacias Fiscais, em todo o Estado, e às repartições arrecadadoras, nos limites de suas jurisdições. |
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