Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 187
Art. 187. Conhecida a percentagem que, em cada mês, deve caber aos agentes fiscais, as Delegacias Fiscais pagarão aos mesmos agentes, mediante comunicação de exercício pela repartição da sede, a parte fixa e percentagem a que tiverem direito, sendo, quanto aos do Distrito Federal, o pagamento feito pelo órgão competente, observando-se em qualquer caso a legislação em vigor.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
§ 1º Quando o total da percentagem não puder ser conhecido dentro dos oito primeiros dias do mês, poderá ser paga a parte fixa, aumentada da parte variável (percentagem) conhecida, sem prejuízo da liquidação da diferença, que deve ser incorporada à remuneração do mês posterior.
§ 2º Para a comunicação de exercício ter-se-á em vista se o agente fiscal assinou o ponto, fêz plantão e se desobrigou dos serviços que lhe foram atribuídos.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


