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Art. 188 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 188

Art. 188. As infrações para as quais não haja penalidade especial estabelecida nesta lei serão punidas de acôrdo com as normas seguintes:

1) Multa de importância igual ao valor do impôsto, não inferior a Cr$ 500,00 - aos que deixarem de satisfazer o pagamento do impôsto, no todo ou em parte, uma vez que a falta tenha sido apurada em virtude de apreensão da mercadoria e quando não fique provada a existência de artifício doloso ou evidente intuito de fraude;

2) Multa de importância igual ao valor do impôsto, não inferior a Cr$ 2.500,00 - aos que sonegarem mercadorias ao pagamento do impôsto, nos têrmos do art. 163, parágrafo único, letras a e b, ou quando a falta seja apurada mediante exame de escrita de qualquer natureza, fiscal ou comercial, ou de documentos que com ela se relacionem, e desde que não fique provada a existência de artifício doloso ou evidente intuito de fraude;

3) Multa de importância igual ao dôbro do impôsto, não inferior a Cr$ 5.000,00 - aos que sonegarem mercadorias ao pagamento do impôsto, nos têrmos do art. 163, parágrafo único, letra c, desde que se apure do processo a ocorrência de artifício doloso ou intuito de fraude;

4) Multa de Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00:

a)

aos que simularem, viciarem, ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto;

b)

aos que, por qualquer forma, embaraçarem a ação fiscal;

c)

aos síndicos, tabeliães, leiloeiro ou outros responsáveis que não cumprirem o disposto no art. 197.

Parágrafo único. Aos contribuintes que reincidirem em infração decorrente das normas estatuídas nas Obs. 3ª e 4ª da Tabela "A", além das sanções estipuladas nesta lei, será cancelada a respectiva "Patente de Registro".


Conteudo atualizado em 12/05/2023