Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 202
§ 1º O prazo de cinco anos estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa necessária à revisão ou à cobrança comunicada ao contribuinte, começando a correr novamente a partir da data em que êsse procedimento se tenha verificado.
§ 2º Não corre o prazo de cinco anos enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão.
Penalidades Ficam sujeitos à multa de:
| a) | Cr$ 500,00 a 1.000,00 - os que deixarem de escriturar o livro de "Registro de Compras" a que se refere o art. 199, e os que o fizerem irregularmente ou com rasuras ou borrões; |
| b) | Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que não possuírem o livro de "Registro de Compras" depois de intimados a adotá-lo; |
| c) | Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00 - os que escriturarem o livro de "Registro de Compras" com evidente intuito de fraude. |
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Conteudo atualizado em 12/05/2023


