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Art. 203 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 203

Art. 203. Continuam em vigor os Decretos nºs . 19.827, de 2 de abril de 1931, 21.030. de 2 de fevereiro de 1932, e 24.058, de 28 de março de 1934, bem como as disposições dos Capítulos XI, XII, XIII e XVII, do Decreto-lei nº . 739 de 24 de setembro de 1938, no que não tenham sido revogadas ou alteradas por esta lei e pelos seguintes Decretos-leis que ficam também mantidos: 2.609, de 20 de setembro de 1940, alterado pelo de nº . 2 663, de 3 de outubro de 1940 ; 2.658, de 2 de outubro de 1940 ; 3.014, de 1 de fevereiro de 1941, alterado pelo de nº . 6.448, de 28 de abril de 1944 ; 3.461, de 25 de julho de 1941 ; 4.028, de 16 de janeiro de 1942 ; 4.132, de 26 de fevereiro de 1942 ; 5.425, de 27 de abril de 1943 ; 5.436, de 30 de abril de 1943, alterado pelo de nº . 6.416, de 13 de abril de 1944 ; e 5.546, de 4 de junho de 1943. (Vide)

Parágrafo único. Continúa em vigor a taxa adicional de 5% sôbre bebidas, destinada ao "Fundo Nacional do Ensino Primário", de que trata o Decreto-lei nº . 6.785, de 11 de agôsto de 1944.


Conteudo atualizado em 12/05/2023