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Art. 54 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 54

Art. 54. As estampilhas serão vendidas mediante guia (modelos 4 e 5):

a)

aos fabricantes, aos comerciantes importadores e aos que tiverem a faculdade de receber produtos com o impôsto a pagar - com a apresentação da "Patente de Registro":

b)

aos estabelecimentos públicos federais, estaduais ou municipais e aos leiloeiros - em face de requisição;

c)

para os produtos apreendidos, adquiridos em hasta pública, havidos inventário ou falência, ou para suprir qualquer falta devidamente justificada - mediante requerimento.

Parágrafo único. As repartições arrecadadoras competentes, nos casos de apreensão de mercadorias estrangeiras sem o pagamento do devido impôsto, requisitarão às Alfândegas ou Delegacias Fiscais as estampilhas próprias.


Conteudo atualizado em 12/05/2023