Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 54
| a) | aos fabricantes, aos comerciantes importadores e aos que tiverem a faculdade de receber produtos com o impôsto a pagar - com a apresentação da "Patente de Registro": |
| b) | aos estabelecimentos públicos federais, estaduais ou municipais e aos leiloeiros - em face de requisição; |
| c) | para os produtos apreendidos, adquiridos em hasta pública, havidos inventário ou falência, ou para suprir qualquer falta devidamente justificada - mediante requerimento. |
Parágrafo único. As repartições arrecadadoras competentes, nos casos de apreensão de mercadorias estrangeiras sem o pagamento do devido impôsto, requisitarão às Alfândegas ou Delegacias Fiscais as estampilhas próprias.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


