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Art. 55 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 55

Art. 55. A aquisição de estampilhas obedecerá aos seguintes limites:

a)

pelos importadores - importância correspondente à quantidade e qualidade de fato verificadas na conferência dos artigos submetidos a despacho, ou importância necessária de acôrdo com o preço a ser marcado para venda no varejo, quando se tratar de importador de perfumarias e artigos de toucador;

b)

pelos fabricantes - importância nunca inferior a Cr$ 50,00;

c)

pelos estabelecimentos públicos - qualquer importância;

d)

para os demais casos previstos neste regulamento - importância necessária.


Conteudo atualizado em 12/05/2023