Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 55
| a) | pelos importadores - importância correspondente à quantidade e qualidade de fato verificadas na conferência dos artigos submetidos a despacho, ou importância necessária de acôrdo com o preço a ser marcado para venda no varejo, quando se tratar de importador de perfumarias e artigos de toucador; |
| b) | pelos fabricantes - importância nunca inferior a Cr$ 50,00; |
| c) | pelos estabelecimentos públicos - qualquer importância; |
| d) | para os demais casos previstos neste regulamento - importância necessária. |
Conteudo atualizado em 12/05/2023


