Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 66
Art. 66. Nenhum comerciante poderá ter estampilhas em quantidade excedente de 5% à necessária ao estampilhamento das mercadorias existentes em seus estabelecimentos, sob pena de serem apreendidas as excedentes.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
§ 1º Constitui contravenção a posse de estampilhas que pertenceram a produtos já consumidos, bem como a de estampilhas extraídas de produtos consumidos ou não.
§ 2º Constitui também contravenção, independentemente da ação criminal que no caso couber: vender, comprar, empregar ou possuir, sôltas ou aplicadas, estampilhas falsas.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


