Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 67
Parágrafo único. As estampilhas recolhidas pelos contribuintes serão incineradas nas Delegacias Fiscais e Recebedorias, mediante as cautelas necessárias. Penalidades Incorrem nas multas de:
| a) | Cr$ 500,00 a Cr$ 1. 000,00 - os que infringirem o disposto no art. 66; |
| b) | Cr$ 2 .500,00 a Cr$ 5 000,00 - os que infringirem o disposto no art. 66, § 1º ; |
| c) | Cr$ 5. 000.00 a Cr$ 10 000.00 - os que infringirem o disposto nos arts. 64, 65 e 66, § 2º ; |
| d) | importância igual ao valor das estampilhas, não inferior a Cr$ 500,00 - os que infringirem o disposto no art. 67. |
CAPÍTULO V
DO ESTAMPILHAMENTO E PAGAMENTO DO IMPÔSTO
Conteudo atualizado em 12/05/2023


