Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 74
| a) | destinadas a produtos nacionais, quando se tratar de produtos estrangeiros e vice-versa; |
| b) | especiais destinadas a outro produto: |
| c) | comuns, quando houver fórmulas especiais para o estampilhamento; |
| d) | de formato diverso do destinado ao estampilhamento; |
| e) | não inutilizadas ou não marcadas de acôrdo com esta lei; |
| f) | que não estiverem em circulção; |
| g) | que tiverem emendas, rasuras, ou borrões; |
| h) | que estiverem em desacordo com as prescrições dêste capítulo. |
Parágrafo único. Consideram-se também sem efeito legal as estampilhas que acompanharem os produtos nos casos dêste artigo.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


