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Art. 74 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


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Artigo 74

Art. 74. Consideram-se não estampilhados os produtos a que forem aplicadas fórmulas:

a)

destinadas a produtos nacionais, quando se tratar de produtos estrangeiros e vice-versa;

b)

especiais destinadas a outro produto:

c)

comuns, quando houver fórmulas especiais para o estampilhamento;

d)

de formato diverso do destinado ao estampilhamento;

e)

não inutilizadas ou não marcadas de acôrdo com esta lei;

f)

que não estiverem em circulção;

g)

que tiverem emendas, rasuras, ou borrões;

h)

que estiverem em desacordo com as prescrições dêste capítulo.

Parágrafo único. Consideram-se também sem efeito legal as estampilhas que acompanharem os produtos nos casos dêste artigo.


Conteudo atualizado em 12/05/2023