Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 75
Art. 75. Constitui contravenção o emprêgo de estampilha já usada, bem como a venda ou exposição à venda de mercadorias assim estampilhadas.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
Parágrafo único. Provada a boa-fé do expositor, a responsabilidade recairá apenas sôbre o vendedor.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


