Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 83 da Lei nº 7.219/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 83

Art. 83. A diferença de impôsto entre produtos nacionais e estrangeiros será cobrada por verba, na própria guia de aquisição de estampilhas ou de recolhimento de impôsto, devendo nela figurar especificadamente e assim ser escriturada nos livros da repartição.

Parágrafo único. Quando se tratar dos produtos da Tabela A e de outros sujeitos ao impôsto ad valorem, o recebimento se processará por guia, na sua totalidade

CAPÍTULO VII

DOS RÓTULOS E SUA APLICAÇÃO


Conteudo atualizado em 12/05/2023