Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 83
Art. 83. A diferença de impôsto entre produtos nacionais e estrangeiros será cobrada por verba, na própria guia de aquisição de estampilhas ou de recolhimento de impôsto, devendo nela figurar especificadamente e assim ser escriturada nos livros da repartição.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
Parágrafo único. Quando se tratar dos produtos da Tabela A e de outros sujeitos ao impôsto ad valorem, o recebimento se processará por guia, na sua totalidade
CAPÍTULO VII
DOS RÓTULOS E SUA APLICAÇÃO
Conteudo atualizado em 12/05/2023


