Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 84
§ 1º São dispensados da rotulagem ou marcação os produtos das alíneas I, V, VII, VIII, X, XXV, e as cordoalhas do inciso 2 da alínea XXIX, constantes, das Tabelas anexas.
§ 2º Os que fabricarem o mesmo produto em mais de um estabelecimento fabril ficarão obrigados a indicar, nos rótulos ou em etiquêtas, o local da fábrica produtora.
§ 3º As indicações deste artigo serão feitas em cada unidade, por processo de gravação, estamparia ou impressão à tinta, ou por meio de etiquêtas coladas, ou ainda, costuradas, quando se tratar de tecidos ou artefatos de tecidos produzidos pelas fábricas produtoras do pano, e bem assim nos de que trata o inciso 2 da alínea III da Tabela A.
§ 4º Os tecidos, além das indicações dêste artigo, conterão, obrigatòriamente, na ourela a expressão "Indústria Brasileira", por meio de decalcomania carimbo ou textura, em distância não maior de três metros, ou por meio de frisos ou fios verde e amarelo, devendo os de lã conter obrigatòriamente as indicações dêste artigo.
§ 5º Nos tecidos de sêda, nos de filó e nos de tipos "Madras" e "Bagdá", as indicações dêste artigo serão gravadas por meio de decalcomania, carimbo, etiqueta ou textura, em espaço de dimensões nunca inferiores a 5 x 10 centímetros, nas duas extremidades de cada peça, não podendo o vendedor cortar essas indicações do fim da peça.
§ 6º Nas perfumarias e artigos de toucador, as exigências dêste artigo poderão ser distribuídas entre o rótulo e a etiquêta apostos ao produto.
Conteudo atualizado em 12/05/2023


