Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 85
Art. 85. Não é permitida a importação de tecidos e panos contendo nas ourelas ou junto delas, frisos ou fios com as côres verde e amarela.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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