Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 87
Art. 87. Os fabricantes de produtos sujeitos ao impôsto em razão do pêso deverão mencionar nos rótulos ou etiquêtas apostas aos seus artigos o pêso que serviu de base à incidência do impôsto de consumo; e os de álcool e de bebidas alcoólicas, a respectiva graduação.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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