Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 7.219A DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dispõe sobre o Imposto de Consumo.
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Artigo 88
Art. 88. Poderão ser aplicados aos produtos carimbos ou etiquêtas mencionando marca, firma e local dos vendedores do artigo, desde que o rótulo não fique alterado ou encoberto.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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