Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 7.180, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942.
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Artigo 1
Art. 1º Fica assim redigido o art. 7º do Decreto-lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942:
Conteudo atualizado em 21/11/2023
"Art. 7º As estampilhas serão emitidas por tempo indeterminado".
Parágrafo único. O Diretor Geral da Fazenda Nacional poderá ordenar o recolhimento ou a substituição de estampilhas, se houver justo motivo."
Conteudo atualizado em 21/11/2023


