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Art. 1º da Lei nº 7.180/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 7.180, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942.


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Artigo 1

Art. 1º Fica assim redigido o art. 7º do Decreto-lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942:

"Art. 7º As estampilhas serão emitidas por tempo indeterminado".

Parágrafo único. O Diretor Geral da Fazenda Nacional poderá ordenar o recolhimento ou a substituição de estampilhas, se houver justo motivo."


Conteudo atualizado em 21/11/2023