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Art. 2º da Lei nº 7.180/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 7.180, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942.


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Artigo 2

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/11/2023