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Art. 3º da Lei nº 7.180/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 7.180, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1944. - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942.


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Artigo 3

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

 Este texto não substitui o publicado no DOU, de 23.12.1944

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Conteudo atualizado em 21/11/2023