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Art. 3º da Lei nº 7.013/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 7.013, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1944. - Dispõe sôbre o policiamento interno de emprêsas e estabelecimentos particulares.


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Artigo 3

Art. 3º As cotas serão recolhidas, de uma só vez, à Tesouraria do Departamento Federal de Segurança Pública, como receita da União, e escrituradas sob a rubrica “Renda de policiamento interno de emprêsas e estabelecimentos particulares”.


Conteudo atualizado em 03/12/2021