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Art. 4º da Lei nº 7.013/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 7.013, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1944. - Dispõe sôbre o policiamento interno de emprêsas e estabelecimentos particulares.


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Artigo 4

Art. 4º Fica revogado o art. 106 do Decreto n. 24.531, de 2 de julho de 1934.


Conteudo atualizado em 03/12/2021