Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 7.013, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1944. - Dispõe sôbre o policiamento interno de emprêsas e estabelecimentos particulares.
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Artigo 5
Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944
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Conteudo atualizado em 03/12/2021


