Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 11 da Lei nº 6.688/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 11

Art. 11. Mediante prévia autorização do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá ser convertido em indenização paga em dôbro, o direito a férias, excetuadas as atividades insalubres.

§ 1º O dispositivo supra não se aplica aos trabalhadores menores de 18 anos.

§ 2º Ao operário que justificar necessidade de saúde serão concedidas as férias, nos têrmos da legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DAS EMPRÊSAS SOB REGIME ESPECIAL


Conteudo atualizado em 04/05/2023