Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.
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Artigo 11
Art. 11. Mediante prévia autorização do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá ser convertido em indenização paga em dôbro, o direito a férias, excetuadas as atividades insalubres.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
§ 1º O dispositivo supra não se aplica aos trabalhadores menores de 18 anos.
§ 2º Ao operário que justificar necessidade de saúde serão concedidas as férias, nos têrmos da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS EMPRÊSAS SOB REGIME ESPECIAL
Conteudo atualizado em 04/05/2023


