Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.
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Artigo 12
Art. 12. Os estabelecimentos de produção de fio natural ou sintético, tecelagens, malharias, ou de acabamento têxtil, fixarão seus sistemas de trabalho, de produção e de colocação de quota, de acôrdo com as Resoluções da Comissão Executiva Têxtil.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO EXECUTIVA TÊXTIL
Conteudo atualizado em 04/05/2023


