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Art. 22 da Lei nº 6.688/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.


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Artigo 22

Art. 22. A prática de ato previsto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, além das sanções previstas na mesma e das que decorrerem da legislação ordinária, dará motivo à aplicação da pena prevista no art. 330 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.                          (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.363, de 1945)

Parágrafo único. Para os efeitos do que dispõe êste artigo, a falta grave a que se refere a Consolidação das Leis do Trabalho equipara-se ao crime de “Desobediência” prevista no Código Penal.                      (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.363, de 1945)


Conteudo atualizado em 04/05/2023