Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.
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Artigo 23
Art. 23. A falta ao serviço sem justo motivo importará, para o empregado, na perda do direito ao acréscimo de salário, pelo trabalho extraordinário nos dias da semana em que se der a falta.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
§ 1º Ocorrendo enfermidade deverá o empregado fazer comunicação desta ao empregador para que seja feita sua comprovação por médico designado pela emprêsa.
§ 2º A falta da verificação importa na justificação da falta.
§ 3º A falta ao serviço, por mais de 8 dias, seguidos, sem justo motivo equipara-se ao abandono de serviço.
Conteudo atualizado em 04/05/2023


