Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 23 da Lei nº 6.688/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 23

Art. 23. A falta ao serviço sem justo motivo importará, para o empregado, na perda do direito ao acréscimo de salário, pelo trabalho extraordinário nos dias da semana em que se der a falta.

§ 1º Ocorrendo enfermidade deverá o empregado fazer comunicação desta ao empregador para que seja feita sua comprovação por médico designado pela emprêsa.

§ 2º A falta da verificação importa na justificação da falta.

§ 3º A falta ao serviço, por mais de 8 dias, seguidos, sem justo motivo equipara-se ao abandono de serviço.


Conteudo atualizado em 04/05/2023