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Art. 24 da Lei nº 6.688/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.


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Artigo 24

Art. 24. As emprêsas que se recusarem ao cumprimento das Resoluções da Comissão Executiva Têxtil poderão ser colocadas sob o regime de intervenção, por decreto do Presidente da República.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Conteudo atualizado em 04/05/2023