Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 29 da Lei nº 6.688/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 29

Art. 29. A C.E.T. submeterá, dentro de 60 dias e por intermédio do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, seu regimento para a aprovação do Presidente da República.


Conteudo atualizado em 04/05/2023