Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.
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Artigo 30
Art. 30. O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
Rio de Janeiro, 13 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
Paulo Lira.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944
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Conteudo atualizado em 04/05/2023


