Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.
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Artigo 3
§ 1º Nenhum empregador de outra atividade econômica poderá admitir trabalhador que exercesse anteriormente funções nas atividades a que se refere esta lei sem a apresentação da autorização acima prevista. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.363, de 1945)
§ 2º Nenhuma das emprêsas a que se refere o art. 1º, poderá admitir empregado que anteriormente estivesse exercendo sua profissão em atividade congênere, sem atestado liberatório passado pelo anterior empregador. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.363, de 1945)
Conteudo atualizado em 04/05/2023


