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Art. 3º da Lei nº 6.688/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º Nenhum trabalhador nas atividades a que se aplica esta lei poderá mudar de profissão sem que seja previamente autorizado pelo órgão competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ou autoridade delegada pelo Ministro de Estado.                            (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.363, de 1945)

§ 1º Nenhum empregador de outra atividade econômica poderá admitir trabalhador que exercesse anteriormente funções nas atividades a que se refere esta lei sem a apresentação da autorização acima prevista.                        (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.363, de 1945)

§ 2º Nenhuma das emprêsas a que se refere o art. 1º, poderá admitir empregado que anteriormente estivesse exercendo sua profissão em atividade congênere, sem atestado liberatório passado pelo anterior empregador.                           (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.363, de 1945)


Conteudo atualizado em 04/05/2023