Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 4º da Lei nº 6.688/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 4

Art. 4º A Comissão Executiva Têxtil poderá, quando julgar necessário, determinar a transferência de empregados de um para outro estabelecimento das atividades a que se refere esta lei, situados na mesma cidade, garantida a tais trabalhadores a mesma situação econômica.                                  (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.363, de 1945)

§ 1º Ao empregado transferido é assegurado, no caso de retôrno ao anterior estabelecimento, a contagem, neste, do tempo de serviço para todos os efeitos legais.                           (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.363, de 1945)

§ 2º No caso da transferência perdurar por mais de um ano, será considerada como em caráter definitivo, caso em que ao empregado transferido são assegurados, no novo empregador os direitos já adquiridos nos têrmos da legislação vigente.                        (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.363, de 1945)


Conteudo atualizado em 04/05/2023