Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.
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Artigo 4
§ 1º Ao empregado transferido é assegurado, no caso de retôrno ao anterior estabelecimento, a contagem, neste, do tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.363, de 1945)
§ 2º No caso da transferência perdurar por mais de um ano, será considerada como em caráter definitivo, caso em que ao empregado transferido são assegurados, no novo empregador os direitos já adquiridos nos têrmos da legislação vigente. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.363, de 1945)
Conteudo atualizado em 04/05/2023


