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Art. 5º da Lei nº 6.688/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5º Os trabalhadores nas indústrias a que se refere esta lei, quando convocados para o serviço militar, terão sua convocação adiada, excetuados, os casos em que o empregador julgue dispensáveis seus serviços.

Art. 5º Os trabalhadores nas indústrias a que se refere esta Lei, quando elementos da Reserva das Fôrças Armadas, terão destino de mobilização segundo a legislação militar em vigor e consoante as necessidades dos estabelecimentos ou emprêsas onde exercerem suas atividades.                       (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.835, de 1944)                        (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.363, de 1945)

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES E DA DURAÇÃO DO TRABALHO


Conteudo atualizado em 04/05/2023