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Art. 8º da Lei nº 6.688/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.


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Artigo 8

Art. 8º Durante a vigência da presente Lei, é permitido o trabalho noturno feminino, com a duração máxima de 8 horas, nas referidas emprêsas.


Conteudo atualizado em 04/05/2023