Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 9º da Lei nº 6.688/1944

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 6.688, DE 13 DE JULHO DE 1944. - Declara de interêsse nacional e mobilizadas as indústrias que especifica e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 9

Art. 9º Às trabalhadoras autorizadas a realizar serviço noturno é vedado fazer acôrdo ou participar de contratos coletivos para a prorrogação da duração de trabalho.


Conteudo atualizado em 04/05/2023