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Art. 5º da Lei nº 5.530/1943

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 5.530, DE 28 DE MAIO DE 1943. - Dá nova redação ao decreto‑lei n. 5.030, de 4 de dezembro de 1942.


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Artigo 5

Art. 5º As decisões da C.E.P., baseadas nessa Lei ou nos regulamentos, serão tomadas em conjunto e terão a forma de resoluções a serem aprova­das pelo ministro da Agricultura, ficando sua inobservância sujeita às pe­nalidades previstas nos referidos instrumentos.


Conteudo atualizado em 11/05/2023