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Art. 6º da Lei nº 5.530/1943

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 5.530, DE 28 DE MAIO DE 1943. - Dá nova redação ao decreto‑lei n. 5.030, de 4 de dezembro de 1942.


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Artigo 6

Art. 6º Ficam isentas do imposto de transmissão as aquisições de bens moveis ou imoveis feitas pela Comissão Executiva da Pesca e sua transfe­rência às cooperativas.


Conteudo atualizado em 11/05/2023