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Art. 4º da Lei nº 5.275/1943

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.275, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1943. - Dispõe sobre a Comissão Central de Requisições e as Comissões e Subco-missões de Avaliação de Requisições, estabelece penalidades e dá outras providências


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Artigo 4

Art. 4º A Comissão Central de Requisições disporá de serviços adminis­trativos próprios, subordinados ao seu presidente e com a organização e o funcionamento que forem determinados no regimento da Comissão.


Conteudo atualizado em 04/05/2023