Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.275, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1943. - Dispõe sobre a Comissão Central de Requisições e as Comissões e Subco-missões de Avaliação de Requisições, estabelece penalidades e dá outras providências
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º A Comissão Central de Requisições disporá de serviços administrativos próprios, subordinados ao seu presidente e com a organização e o funcionamento que forem determinados no regimento da Comissão.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
Conteudo atualizado em 04/05/2023


