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Art. 5º da Lei nº 5.275/1943

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.275, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1943. - Dispõe sobre a Comissão Central de Requisições e as Comissões e Subco-missões de Avaliação de Requisições, estabelece penalidades e dá outras providências


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Artigo 5

Art. 5º Cada ministro de Estado que exercer o direito de requisição deverá organizar, no respectivo Ministério, para a avaliação de requisições que fizer, uma Comissão de Avaliação de Requisições, constituida de três membros, sendo um representante do Ministério da Fazenda, indicado pelo respectivo titular, dando desse ato imediato conhecimento à C. C. R.

Parágrafo único. Cada interventor ou governador de Estado ou Território, ao qual for concedido o direito de requisição, organizará, na Capital do respectivo Estado ou Território, a Comissão de Avaliação de Requisições, da qual será integrante obrigatório um representante do Ministério da Fa­zenda, por este indicado, fazendo as devidas comunicações à C. C. R.


Conteudo atualizado em 04/05/2023