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Art. 22 da Lei nº 5.190/1943

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.190, DE 14 DE JANEIRO DE 1943. - Reorganiza o Quadro de Estado‑Maior do Exécito e dá outras providências.


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Artigo 22

Art. 22. A Comissão Permanente de Sindicância e o Conselho de Apu­ração regem‑se de conformidade com instruções reservadas expedidas pelo chefe do Estado‑Maior do Exército. O funcionamento dessas entidades tem carater secreto. A decisão final é da competência do chefe do Estado‑Maior do Exército.

CAPÍTULO V

DO ESTÁGIO PARA OS CANDIDATOS AO SERVIÇO DE ESTADO‑MAIOR


Conteudo atualizado em 22/10/2023