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Art. 21 da Lei nº 5.190/1943

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.190, DE 14 DE JANEIRO DE 1943. - Reorganiza o Quadro de Estado‑Maior do Exécito e dá outras providências.


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Artigo 21

Art. 21. O Conselho de Apuração a que se refere o art. 17 será consti­tuido por dois oficiais superiores mais graduados ou mais antigos do que o oficial ou oficiais a serem julgados, sob a presidência de um dos subchefes do Estado‑Maior do Exército. Cabe‑lhe examinar as conclusões a que tenha chegado a Comissão Permanente de Sindicância em suas investigações sobre a idoneidade dos oficiais candidatos ao serviço de Estado‑Maior ou a ele per­tencentes, sempre que essas conclusões sejam duvidosas ou desfavoraveis ao oficial.

§ 1º Quando o oficial, cuja idoneidade deva ser apreciada pelo Conselho de Apuração, for coronel, o Conselho é presidido pelo chefe do Estado‑Maior do Exército.

§ 2º Quando o Estado‑Maior do Exército não dispuser de oficiais mais graduados ou mais antigos do que o submetido a julgamento, o chefe do Estado‑Maior do Exército designa outros oficiais do Q.E.M., ou generais de brigada em serviço na Capital Federal para integrarem a Comissão.


Conteudo atualizado em 22/10/2023