Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 5.190, DE 14 DE JANEIRO DE 1943. - Reorganiza o Quadro de Estado‑Maior do Exécito e dá outras providências.
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Artigo 31
Art. 31. O oficial que tenha perdido as qualidades necessárias para o exercício das funções de Estado‑Maior, é, declarado "inapto" para esse serviço. Essa declaração não é publicada em "Boletim do Exército", mas dela tomarão conhecimento o interessado e a Diretoria da Arma a que o mesmo pertence,
Conteudo atualizado em 22/10/2023
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