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Art. 109 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 109

Art. 109. Os oficiais baixados aos hospitais subordinados ao Ministério indenizarão as diárias constantes das tabelas fixadas pelo ministro da Aeronáutica. Nos preços dessas diárias estarão compreendidos: assistência médica; tratamento geral com drogas manipuladas nas farmácias dos hospitais militares; regime dietético, extraordinários, exames e tratamento de Raio X; clínicas especializadas, como olhos, nariz, garganta, ouvidos, vias urinárias, pele e sífilis; pequena e alta cirurgia; exames de laboratórios; devendo ser computados à conta de extraordinários especiais os preparados estrangeiros e demais artigos extra-tabelas. 

      Parágrafo único. As despesas da sala de operações serão indenizadas pelo oficial, qualquer que seja o posto, de conformidade com a tabela fixada pelo ministro. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023