Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Ir para o artigo ↓ Navegação ↓
Artigo 11
Art.
11. O oficial anistiado que não se apresentar no prazo marcado ou que, de qualquer modo, manifestar o ânimo de não voltar à Aeronáutica, não será beneficiado com os vencimentos decorrentes da anistia.
Conteudo atualizado em 11/05/2023 ← Art. 10 | Texto completo | Art. 12 →
Ir para o artigo Escolha o artigo que deseja visualizar 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132