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Art. 11 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 11

Art. 11. O oficial anistiado que não se apresentar no prazo marcado ou que, de qualquer modo, manifestar o ânimo de não voltar à Aeronáutica, não será beneficiado com os vencimentos decorrentes da anistia. 


Conteudo atualizado em 11/05/2023