Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 12
Art. 12. Os vencimentos devidos aos oficiais que falecerem serão pagos aos seus herdeiros, devidamente habilitados, pela Unidade Administrativa por onde recebia o falecido.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
§ 1º Quando o falecido deixar viuva, que dele tiver vivido separada, por desquite ou não, a consignação que em favor dela houver sido estabelecida será descontada dos vencimentos deixados, na proporção do número de dias vencidos.
§ 2º Nada será descontado, porem, no mês em que ocorrer o óbito, para fundo de assistência, montepio militar, consignações oriundas de empréstimos autorizados para obtenção de dinheiro, considerando-se, para tanto, como encerrada, no último dia do mês anterior ao falecimento, a conta-corrente respectiva.
Conteudo atualizado em 11/05/2023


