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Art. 111 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 111

Art. 111. Os oficiais que baixarem a hospital, em consequência de acidentes em serviço ou de moléstias resultantes do mesmo ou de condições a ele inerentes, tudo devidamente comprovado, terão direito ao tratamento gratuito, sem indenização de espécie alguma. 

      Parágrafo único. Os oficiais acometidos de impaludismo ou afecções típicas, em regiões inóspitas do país, onde se encontrarem em serviço do Correio Aéreo Nacional ou qualquer outro, serão considerados, para efeito deste Código, como acidentados em serviço. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023